A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se destacou recentemente ao aprovar, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2025. Esta proposta, idealizada pelo deputado estadual Diego Guimarães, do partido Republicanos, visa implementar uma Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos. Tal iniciativa traz significativas vantagens não apenas para o comércio local, mas também para a preservação do patrimônio cultural e histórico da capital, Cuiabá, além de várias cidades pólo do estado. O projeto, que aguarda a sanção do governador Otaviano Pivetta, promete impulsionar a economia da região, oferecendo incentivos fiscais inovadores e abrangentes.
AL aprova projeto de Diego Guimarães que zera ICMS por 5 anos e reduz 50% do IPVA comercial no Centro Histórico
O principal destaque deste PLC é a isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante os primeiros cinco anos de vigência da lei. Essa isenção será concedida aos empresários que possuam suas sedes e realizem atendimento ao público formalmente instalados na área delimitada do centro histórico. Esta medida visa reverter o esvaziamento econômico e o abandono de edificações que têm sido um desafio para a capital e seu comércio.
Para os comerciantes, a proposta traz ainda uma vantagem significativa: a isenção de 50% da parcela estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos comerciais registrados em nome da empresa e utilizados exclusivamente nas atividades do comércio local. Isso representa um alívio no planejamento financeiro das empresas, que poderão utilizar esses recursos em outras áreas, como melhorias, contratações ou expansão dos negócios.
Revitalização do Comércio e Preservação do Patrimônio
A aprovação do PLC nº 25/2025 não se limita apenas à melhoria da situação econômica do Comércio. O deputado Diego Guimarães enfatizou que uma verdadeira revitalização urbana não ocorre somente por meio de discursos eloquentes ou de reformas superficiais. É preciso garantir que o patrimônio histórico permaneça vivo e em uso, o que depende da sustentabilidade econômica. “Ao zerar o ICMS por cinco anos e cortar o IPVA comercial pela metade, estamos dando aos empresários o argumento financeiro que faltava para acreditarem e investirem novamente no coração da nossa capital”, destacou o parlamentar.
Ademais, o projeto contempla a questão dos imóveis antigos, que muitas vezes se encontram abandonados ou subutilizados. Com a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a transmissão de imóveis localizados nos centros históricos, novos proprietários deverão apresentar um projeto técnico de restauração aprovado pelos órgãos competentes. Esta medida visa não apenas a revitalização estrutural, mas a manutenção das características originais das edificações, contribuindo para a preservação do patrimônio cultural.
Apoio Governamental e Ações Práticas
A proposta também prevê que o Poder Público estadual priorize a instalação de seus órgãos e entidades administrativas em prédios localizados nos centros históricos, sempre que possível reutilizando as estruturas já existentes. Essa ação é uma iniciativa vital para forçar o aumento do fluxo de pessoas na região, o que, por sua vez, atrairá investimentos e reanimará o comércio local.
Para que os empresários possam usufruir dos benefícios fiscais, existem exigências técnicas que garantem a clareza e a lisura do processo. É necessário que as empresas estejam regularmente em funcionamento, com a devida documentação fiscal em dia. Além disso, é importante que mantenham suas atividades na região central por um período mínimo de 12 meses após o início da utilização dos incentivos.
Estratégias para o Futuro do Comércio em Cuiabá
O impacto positivo do PLC sobre o comércio e a revitalização urbana é inegável. Essa nova legislação pode levar à criação de um ambiente propício para novos empreendimentos e a revitalização dos negócios já existentes. Com o aumento da concorrência e a criação de novos postos de trabalho, você pode imaginar o efeito dominó que se estenderá pela economia local. A volta dos investimentos em áreas centrais é um sinal claro de que a revitalização econômica vai além de incentivos fiscais; ela envolve a revitalização da cultura e do cotidiano da cidade, atraindo tanto turistas quanto moradores.
O engajamento da população também será fundamental para o sucesso da medida. Os cidadãos de Cuiabá precisam compreender a importância dessa revitalização na preservação de sua história e na melhoria da qualidade de vida. A educação sobre os benefícios e as oportunidades que surgem com esses novos incentivos devem ser constantes, e o papel da mídia local e das redes sociais será crucial nesse processo.
Perguntas Frequentes
Como posso aplicar para os incentivos fiscais oferecidos pela nova lei?
Para aproveitar os benefícios fiscais do PLC nº 25/2025, sua empresa precisa estar em funcionamento na área do centro histórico, com a documentação fiscal regularizada. O processo requer apresentação de alvará e comprovação do funcionamento.
Quais comércios são elegíveis para receber a isenção de ICMS?
Os comércios que estão formalmente estabelecidos na área delimitada do centro histórico de Cuiabá podem solicitar a isenção total do ICMS durante os primeiros cinco anos de vigência da lei.
O que é exigido para usufruir da isenção do IPVA?
Para ter direito à redução de 50% do IPVA, o veículo deve estar registrado em nome da empresa e ser utilizado exclusivamente para atividades comerciais no município.
Como a lei contribui para a preservação do patrimônio histórico?
A lei isenta o ITCMD para a transmissão de imóveis históricos, desde que os novos proprietários apresentem projetos de restauração que preservem as características originais dos prédios.
O que representa a instalação de órgãos públicos no centro histórico?
A prioridade na instalação de órgãos públicos nos centros históricos aumenta o fluxo de pessoas na região, o que deve reanimar o comércio local e promover o uso dos espaços históricos.
Quando a lei entrará em vigor?
Após a sanção do governador, a lei entrará em vigor e seus efeitos serão implementados conforme as determinações estabelecidas no texto do projeto.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei complementa um esforço necessário para revitalizar o comércio e a cultura dos centros históricos de Mato Grosso. Com essa iniciativa, promovida pelo deputado Diego Guimarães, os empresários ganham um novo fôlego para investir nas áreas centrais, e a população poderá observar uma transformação significativa no cenário econômico e na preservação do patrimônio cultural. Iniciativas como essa mostram que, quando se une estratégia fiscal e compromisso com a história, é possível criar um futuro mais sustentável e próspero para todos. A revitalização do comércio girará em torno do compromisso mútuo entre empresários, governo e a sociedade civil, fazendo de Cuiabá um exemplo inspirador de recuperação econômica e valorização cultural.
