A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras.
A votação do Projeto de Lei (PL) 779/19 ocorreu em 2º turno na reunião do Plenário no dia 18 de novembro de 2026.
Autor do projeto, o deputado Cristiano Silveira (PT) argumentou que a medida amplia a isenção já existente, que se aplica a pessoas com autismo e outras deficiências, e proporciona uma importante inclusão social.

A proposta foi aprovada com emenda que permite a isenção mesmo se o veículo estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário.
Votação do Projeto de Lei 779/19
O PL 779/19, que trata da isenção de IPVA para pessoas com síndrome de Down e doenças raras, foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 18 de novembro de 2026. O projeto visa modificar a legislação atual para incluir esses grupos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), o projeto amplia a legislação existente que já concede isenção a pessoas com autismo e a diversas deficiências. Ao alterar a Lei 14.937, de 2003, a proposta busca garantir maior justiça fiscal e apoio para esses cidadãos, que enfrentam desafios diários em sua vida social e econômica.
Mudanças na isenção de IPVA
A proposta aprovada não apenas mantém a isenção para pessoas com síndrome de Down já prevista no Decreto 43.709, de 2003, mas a incorpora formalmente na legislação base do estado. Para as pessoas com doenças raras, essa será a primeira vez que a isenção de IPVA é abordada em uma normativa estadual. Assim, a mudança representa um avanço significativo na inclusão dessas pessoas na política fiscal.
O projeto foi aprovado seguindo o substitutivo nº 1, que incluiu modificações sugeridas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Uma das emendas adicionadas pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos) determina que a isenção pode ser aplicada mesmo quando o veículo estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário.
A nova legislação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, mas a isenção para as pessoas com doenças raras terá um período de adaptação, com efeitos a partir de 180 dias após a publicação da lei. Este prazo visa preparar o estado para os ajustes administrativos e financeiros decorrentes da medida.
Benefícios para pessoas com TDAH
Outra importante aprovação no mesmo dia foi o PL 2.863/24, que estabelece direitos para pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Este projeto garante que os portadores do transtorno que se enquadrarem nos critérios legais de deficiência poderão usufruir dos mesmos direitos e benefícios garantidos pela constituição e pela legislação estadual para pessoas com deficiência, incluindo a isenção de IPVA.
Essas novas legislações, uma vez sancionadas pelo governador, prometem melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas envolvidas, proporcionando um alívio financeiro e acesso mais amplo aos serviços públicos disponíveis.

