A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos utilizados por motoristas de plataformas digitais. A medida foi aprovada na manhã de 28 de outubro de 2026.
O Projeto de Lei 7.971/2026, enviado pelo Governo do Estado, altera a legislação vigente sobre o IPVA na Paraíba, abrangendo os veículos que atuam no transporte de passageiros, bens e mercadorias por meio de plataformas digitais. A implementação da isenção está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Para se qualificar para o benefício, o veículo deverá ser vinculado ao profissional que exerce atividades de transporte digital, obedecendo a critérios que serão definidos em regulamentação futura. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão será responsável pela implementação da medida.
Aprovação do Projeto de Lei
No dia 28 de outubro de 2026, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou um projeto de lei que prevê a isenção de IPVA para veículos utilizados por motoristas que realizam atividades de transporte de passageiros, bens e mercadorias através de plataformas digitais. Este projeto foi encaminhado pelo Governo do Estado e está previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Projeto de Lei nº 7.971/2026 altera a Lei nº 11.007/2017, que regula o IPVA na Paraíba. Para que a isenção de IPVA seja concedida, os veículos devem estar vinculados às atividades de transporte digital, seguindo critérios que serão determinados na regulamentação da nova lei.
Além disso, a lei especifica que o benefício não incluirá o direito à restituição ou compensação de valores referentes ao IPVA já pagos anteriormente. A responsabilidade pela implementação dessa medida caberá à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Outras propostas aprovadas
No mesmo dia, a ALPB também aprovou o PL 7.923/2026, que revisa o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024-2027, especificamente para o exercício de 2027. Este plano serve como um guia estratégico do Governo do Estado, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
Além disso, os deputados aprovaram o PL 7.925/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso do Hotel Bruxaxá, localizado em Areia, ao Serviço Social do Comércio (Sesc-PB) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-PB). A revitalização deste hotel, que estava fechado por mais de 15 anos, foi realizada pelo Governo do Estado com um investimento de R$ 13,1 milhões, reabrindo-o em 2025 na modalidade de Hotel-Escola, contribuindo assim para a formação profissional na área de turismo.
