O Governo do Estado de Sergipe anunciou a criação do programa Regulariza Sergipe, oferecendo reduções de até 95% em juros e multas referentes a impostos como ICMS, IPVA e ITCMD.
O decreto foi publicado em 19 de novembro de 2026 e possibilitará que cidadãos e empresas regularizem seus débitos a partir do dia 23 de novembro, estendendo-se até 18 de dezembro de 2026.
A adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal da Autorregularização, e abrange débitos que estão ou não inscritos em Dívida Ativa, incluindo aqueles em fase de execução fiscal.

Detalhes do Programa Regulariza Sergipe
O Governo do Estado de Sergipe lançou um decreto regulamentando o Programa Regulariza Sergipe (Refis 2026), promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Essa iniciativa visa facilitar a regularização de débitos tributários para cidadãos e empresas, oferecendo descontos significativos nos juros e multas. O programa foca em débitos de três impostos principais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Os contribuintes poderão iniciar o processo de regularização a partir do dia 23 de novembro até o dia 18 de dezembro de 2026. Para isso, será necessário acessar o Portal da Autorregularização, onde todos os procedimentos para a adesão ao programa estarão disponíveis.
Redução de multas e juros para ICMS
Para os débitos de ICMS, o Decreto nº 1.600 estipula que a regularização abrange fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Os contribuintes podem obter um desconto de até 95% nos juros e nas multas, com opções de pagamento que variam entre à vista ou parcelado em até 84 meses. A parcela mínima mensal para o pagamento parcelado é de R$ 440,65.
Condições para o ITCMD
A regularização para o ITCMD, conforme o Decreto nº 1.601, se aplica a transmissões causa mortis e doações, com fatos geradores até 30 de abril de 2026. Assim como no caso do ICMS, os contribuintes têm a oportunidade de reduzir em até 95% os juros e multas associadas a esses débitos. A forma de pagamento também pode ser à vista ou parcelada, com a opção de até 60 meses para quitar a dívida, sendo o valor da parcela mínima de R$ 440,65.
Opções de regularização para IPVA
No que diz respeito ao IPVA, o Decreto nº 1.602 especifica que a regularização engloba débitos cujo fato gerador ocorreu no exercício de 2025. Os contribuintes podem usufruir dos mesmos descontos de 95% nos juros e multas, com a oportunidade de pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses. Para essa modalidade, a parcela mínima é definida em R$ 176,26.


