A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação do projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos utilizados por profissionais autônomos no transporte de passageiros ou na entrega de bens via aplicativos.
O projeto, com o número 95/26, foi lido na 84.ª sessão ordinária da 4.ª sessão legislativa da 31.ª Legislatura em 29 de outubro de 2026, pelo deputado Cláudio Pinho (PSDB) e é oriundo do Poder Executivo.
Segundo a justificativa, a proposta pretende reduzir os custos operacionais para esses profissionais, incentivando a sua permanência no mercado e ampliando as oportunidades de geração de renda.
Outras proposições também foram apresentadas na mesma sessão, incluindo medidas em preparação para eventos como a Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027, destacando a relevância das discussões em torno do transporte e eventos públicos no estado.
Tramitação do projeto na Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deu início à tramitação de cinco projetos de lei durante a abertura da 84.ª sessão ordinária da 4.ª sessão legislativa da 31.ª Legislatura, realizada em 29 de outubro de 2026. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Cláudio Pinho (PSDB), que conduziu a sessão ao vivo através do canal oficial da Alece no YouTube.
O destaque entre essas propostas é o projeto de lei 95/26, que prevê a isenção de IPVA para veículos de profissionais autônomos que atuam no transporte de passageiros ou na entrega de bens, utilizando plataformas digitais e aplicativos. Se aprovada, essa medida entrará em vigor a partir de 2027.
Objetivos do projeto de lei
O objetivo da proposta é facilitar o exercício da atividade profissional dos motoristas que utilizam plataformas digitais, reduzindo os custos operacionais associados ao uso de seus veículos. A justificativa do projeto destaca que a isenção de IPVA contribuirá para assegurar a continuidade das atividades desses profissionais, aumentando suas oportunidades de geração de renda. Assim, estimula-se o desenvolvimento do setor, essencial na economia local.
Além do projeto de lei que aborda a isenção de IPVA, outras propostas recentes do Governo do Estado também foram apresentadas. O PL 94/26 estabelece diretrizes para a preparação do Ceará para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e o PL 93/26 autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
Impacto na atividade econômica de transportadores
A proposta de isenção de IPVA poderá ter um impacto significativo nas finanças dos motoristas de aplicativo, permitindo que reinvistam esses recursos em manutenção de veículos, segurança e melhorias nos serviços oferecidos. A expectativa é que, com essa redução de impostos, mais motoristas se sintam incentivados a formalizar suas atividades, contribuindo para a economia do estado.
Após sua leitura em plenário, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de outras comissões temáticas, onde receberá avaliações e poderá passar por alterações, antes de ser votado em plenário. Caso a proposta seja aprovada, as medidas sugeridas começarão a ser implementadas no prazo estabelecido em sua regularização.
